Desde 01/01/2024
R$ 1412,00
Desde 01/01/2024
| Remuneração | Valor do benefício |
|---|---|
| Até R$ 1.819,26 | R$ 62,04 |
| R$ |
| Base de cálculo mensal | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do imposto |
|---|---|---|
| Até R$ 2.259,20 | - | R$ - |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | R$ 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15,0 | R$ 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | R$ 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5% | R$ 896,00 |
| Valor por Dependente de Imposto de Renda | R$ 189,59 | |
| Salário de contribuição | Alíquota (%) |
|---|---|
| Até R$ 1.412,00 | 7,50 |
| De R$ 1.412,01 até R$ 2.666,68 | 9,00 |
| De R$ 2.666,69 até R$4.000,03 | 12,00 |
| De R$ 4.000,04 até R$ 7.786,02 | 14,00 |
| Tipos | Empresário individual | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada | Sociedade Limitada | |
|---|---|---|---|---|
| Enquadramento/Faturamento anual: Microempreendedor Individual | Até R$ 81 mil | - | - | - |
| Enquadramento/Faturamento anual: Microempresa | - | Até R$ 360 mil | Até R$ 360 mil | Até R$ 360 mil |
| Enquadramento/Faturamento anual: Empresa de Pequeno Porte | - | Até R$ 4,8 milhões | Até R$ 4,8 milhões | Até R$ 4,8 milhões |
| Sócio titular | Um titular | Um titular | Um titular | Dois ou mais sócios |
| Opções tributárias | Simples Nacional | Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido | Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido | Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido |
| Onde formalizar | Internet | Junta comercial | Junta comercial | Junta comercial |
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Desde o dia 31/12/2017 todos os equipamentos ECF´s em posse dos estabelecimentos contribuintes do ICMS, deveriam ter sido objeto de cessação do uso e baixa junto à SUFAC/SET-RN.
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